Decisão é da Comarca de Lagarto

Por decisão da juíza Carolina Valadares Bitencourt, da 1ª Vara Cível da Comarca de Lagarto (SE), a deputada estadual Goretti Reis (PSD), deverá perder a função pública e ter seus  direitos políticos suspensos por 3 anos. Além disso, Goretti deverá pagar multa civil  de 5 vezes sua remuneração percebida enquanto deputada.
Segundo denúncia do  Ministério Público Estadual (MPE), entre os anos de 2012 e 2014, a deputada estadual, por meio das verbas de Subvenção Social da Assembleia Legislativa, destinou mais de R$1,8 milhão à Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Lagarto – Maternidade Zacarias Júnior, com o intuito de atender exclusivamente seus interesses pessoais, o Ministério Público Estadual ajuizou uma ação de improbidade administrativa em desfavor da parlamentar.
De acordo com  o MPE, a parlamentar efetuou depósitos de  R$ 549 mil em 2012; R$ 569 mil em 2013 e R$ 733 mil em 2014 à instituição que mantida pela família Reis.
A decisão é passível de recurso e a pena deve ser cumprida assim que houver trânsito em julgado (não existirem mais possibilidades de recursos)

Confira a decisão:
III- DISPOSITIVO: Ante todo o exposto,
a) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado em face de DANILO DA SILVA PRATA; b) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO formulado em face de LOURDES GORETTI DE OLIVEIRA REIS, condenando-a pela prática do ato de improbidade administrativa descrito no art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92 e aplicando-lhe, nos termos do art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92, as seguintes sanções:
a. condenação ao pagamento de 05 (cinco) vezes sua remuneração percebida, pela média, enquanto Deputada Estadual, atualizada, a título de multa civil;
b. proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos;
c. suspensão dos direitos políticos por 3 (três) anos;
d. perda da função pública que, eventualmente, ocupe por ocasião do trânsito em julgado. Condeno a requerida LOURDES GORETTI DE OLIVEIRA REIS, ainda, ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado desta sentença, a Secretaria deve providenciar o imediato cumprimento das seguintes determinações: a) oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe – TRE/SE, comunicando-o acerca da sanção descrita na alínea “c”;
b) oficie-se os Chefes do Poder Executivo no âmbito municipal, estadual e federal, comunicando-os acerca da sanção indicada na alínea “b”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
1º Vara Cível de Lagarto

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